Período de carência e taxas do H-1B: lei ou proposta

O que é o período de carência de 60 dias do H-1B?

O período de carência é uma margem de segurança para trabalhadores cujo emprego termina antes do previsto. Pelo 8 CFR 214.1(l)(2), uma pessoa com status E-1, E-2, E-3, H-1B, H-1B1, L-1, O-1 ou TN, e seus dependentes, não é considerada como tendo deixado de manter o status apenas porque o emprego terminou, por até 60 dias consecutivos ou até o fim do período de validade autorizado, o que for menor, uma vez em cada período de validade ^[3]. O DHS pode encurtar ou eliminar esse período a seu critério, e a pessoa não pode trabalhar durante ele, a menos que tenha outra autorização ^[3].

O USCIS descreve o uso prático em sua página sobre o H-1B: um trabalhador dispensado, demitido ou que pediu demissão pode ter até 60 dias consecutivos, ou até o fim do período de validade, se este vier antes, para encontrar um novo emprego, mudar de status ou deixar o país ^[4].

O período de carência foi criado pela chamada regra final AC21, em vigor desde 17 de janeiro de 2017 ^[1]. Antes de 2017, não existia um período de carência desse tipo para esses trabalhadores ^[1].

Existe também um período de carência separado e mais curto. Pelo 8 CFR 214.1(l)(1), trabalhadores H-1B, L-1, E e TN podem ser admitidos até 10 dias antes e 10 dias depois do seu período de validade ^[3]. Essa disposição não faz parte da proposta do DHS discutida a seguir ^[1].

O DHS vai acabar com o período de carência de 60 dias?

O DHS propôs isso, mas a mudança ainda não aconteceu. Em 11 de setembro de 2026, o Federal Register publicou um aviso de proposta de regra intitulado Eliminating the Discretionary 60-Day Grace Period (91 FR 57807, RIN 1615-AD22, processo USCIS-2026-0364) ^[1]. A proposta removeria o parágrafo (l)(2) do 8 CFR 214.1 ^[1].

O prazo de comentários terminou à meia-noite, horário do leste dos EUA, no fim de 10 de novembro de 2026 ^[1]; o regulations.gov registra o processo como encerrado para comentários ^[2]. Até 12 de novembro de 2026, o processo tinha 34.302 comentários, segundo o registro do Federal Register ^[1]. Agora o DHS precisa analisar os comentários antes de poder emitir uma regra final, e nenhuma regra final havia sido publicada até 13 de novembro de 2026.

O DHS apresenta dois motivos ^[1]:

• Afirma que o período de carência desvincula o status do trabalhador do emprego que é sua base legal, enquanto a lei vincula essas categorias a esse emprego.
• Afirma que verificar se o período de carência se aplica gera um ônus administrativo: de 1º de outubro de 2017 a 20 de maio de 2026, mais de 1,9 milhão de petições ou pedidos potencialmente exigiram essa avaliação.

Se a regra se tornasse final como proposta, o trabalhador e seus dependentes passariam a ser considerados fora de status a partir do dia seguinte ao fim do emprego, salvo outra autorização para permanecer ^[1]. O DHS reconhece que algumas pessoas poderiam perder renda e receber notificações para comparecer em processos de remoção, e que empregadores e famílias podem ter contado com o período de carência ^[1]. O órgão avaliou encurtar o período ou eliminá-lo apenas para algumas categorias, e rejeitou as duas opções ^[1].

Quantos trabalhadores usam o período de carência?

O DHS não tem uma contagem direta, por isso usa um indicador aproximado: trabalhadores cuja petição aprovada no formulário I-129 foi retirada pelo empregador, o que inclui quem perdeu o emprego ou trocou de empregador ^[1].

• O DHS estima uma média de 65.752 desses beneficiários principais por ano nos anos fiscais de 2021 a 2025, variando de 40.959 em 2021 a 80.034 em 2023 ^[1].
• Dos 328.758 trabalhadores nessa situação nos cinco anos, 99% tinham status H-1B ^[1].
• Nos 60 dias seguintes à retirada, um novo empregador apresentou um novo formulário I-129 para 5,77% deles, 1,70% apresentaram o formulário I-539 para prorrogar ou mudar de status, 0,59% pediram ajuste para residência permanente e menos de 0,1% pediram autorização de trabalho por circunstâncias excepcionais ^[1].

Essas proporções descrevem pedidos feitos em 60 dias, não todos os que se beneficiaram do período de carência, e o DHS aponta as limitações dos dados ^[1]. Ainda assim, mostram que os mais diretamente afetados seriam trabalhadores H-1B entre um emprego e outro.

O pagamento de US$ 100.000 do H-1B está em vigor?

O pagamento existe no papel, mas está bloqueado na Justiça. Em 19 de setembro de 2025, a Proclamação 10973 exigiu que certas novas petições H-1B apresentadas a partir de 0h01 (12:01 a.m.), horário do leste dos EUA, de 21 de setembro de 2025 fossem acompanhadas de um pagamento de US$ 100.000 ^[4][5]. Segundo o USCIS, isso abrange petições para trabalhadores fora dos Estados Unidos sem visto H-1B válido, e não prorrogações ou mudanças de status concedidas dentro do país ^[4]. Em 18 de setembro de 2026, a Proclamação 11069 prorrogou a restrição por 12 meses, até 21 de setembro de 2027; o texto afirma que o pagamento havia sido feito para mais de 700 petições ^[5].

Três tribunais federais já decidiram, segundo a decisão do Distrito Norte da Califórnia de 30 de setembro de 2026 ^[6]:

• Distrito de Colúmbia: em Chamber of Commerce v. DHS, o tribunal distrital manteve a proclamação e a taxa. O caso está em recurso no Circuito do Distrito de Colúmbia ^[6].
• Distrito de Massachusetts: em California v. Mullin, o tribunal anulou em 8 de junho de 2026 as orientações administrativas que aplicavam o pagamento. O Primeiro Circuito negou em 24 de julho de 2026 o pedido do governo para suspender essa decisão ^[4][6].
• Distrito Norte da Califórnia: em Global Nurse Force v. Trump, o tribunal anulou em 30 de setembro de 2026 as políticas administrativas e proibiu sua aplicação com base nas duas proclamações até que sejam concluídos um processo de regulamentação com aviso e comentários e uma análise de flexibilidade regulatória ^[6]. O governo apresentou aviso de recurso ao Nono Circuito em 9 de outubro de 2026 ^[7].

O USCIS afirma que o DHS discorda veementemente da decisão de Massachusetts, mas vai cumpri-la, e ainda pretende cobrar o pagamento se a decisão for derrubada mais tarde ^[4]. O tribunal da Califórnia descreveu a taxa de US$ 100.000 como não mais vigente por causa da anulação em Massachusetts ^[6]. Em uma petição de 19 de outubro de 2026, o governo observou que havia recursos pendentes no Nono Circuito, no Primeiro Circuito e no Circuito do Distrito de Colúmbia ^[12].

O que é a taxa proposta de US$ 103.265 do H-1B?

Trata-se de uma medida separada, com outra base legal. Uma proposta de regra publicada em 25 de agosto de 2026 fixaria uma taxa de US$ 103.265 para cada petição H-1B sujeita à cota, inclusive as da isenção para pós-graduação, paga no protocolo e além de todas as outras taxas ^[8][9]. Petições sujeitas à cota são as contabilizadas no limite anual de 65.000 novos vistos ou concessões de status H-1B, mais 20.000 para portadores de mestrado ou título superior obtido nos EUA ^[9].

A taxa não se aplicaria a petições isentas da cota, como as apresentadas por instituições de ensino superior, organizações de pesquisa sem fins lucrativos e organizações governamentais de pesquisa ^[9]. O DHS calculou o valor dividindo cerca de US$ 8,78 bilhões em custos a recuperar por 85.000 petições pagantes previstas, e afirma que a taxa arrecadaria cerca de US$ 8,8 bilhões por ano ^[8][9].

A proposta diz que um empregador sujeito tanto ao pagamento da proclamação quanto a essa taxa teria de pagar os dois ^[8]. Ela reconhece que a taxa se aproxima do pagamento de US$ 100.000, mas afirma que se baseia na competência do DHS para fixar taxas, e não na proclamação ^[8].

Situação: o prazo de comentários terminou em 24 de setembro de 2026 ^[8]. Até 13 de novembro de 2026, nenhuma regra final havia sido publicada no Federal Register; portanto, o valor de US$ 103.265 ainda é uma proposta, e não uma taxa que alguém precise pagar hoje ^[8].

Quais mudanças nas taxas do H-1B já estão em vigor?

Uma mudança recente é definitiva. Uma regra publicada em 10 de agosto de 2026 e em vigor desde 9 de setembro de 2026 obriga os empregadores abrangidos a pagar a 9-11 Response and Biometric Entry-Exit Fee em todas as petições de prorrogação H-1B e L-1, e não apenas nas petições iniciais e nas trocas de empregador ^[10]. Empregador abrangido é aquele com 50 ou mais funcionários nos Estados Unidos, dos quais mais da metade tem status H-1B ou L-1 ^[4]. A taxa é de US$ 4.000 para petições H-1B e de US$ 4.500 para petições L-1 ^[10]. Ela não se aplica a uma petição alterada que não peça a prorrogação do status atual do trabalhador ^[4].

O USCIS informa que as petições postadas ou enviadas eletronicamente a partir de 9 de setembro de 2026 devem incluir a taxa quando exigida ^[4].

Entre as demais cobranças existentes está a Asylum Program Fee de US$ 600, criada em 2024 para quem apresenta petições no formulário I-129 ^[8]. A lista completa e atualizada das taxas de protocolo do H-1B está na tabela de taxas do formulário G-1055 do USCIS, atualizada em 28 de outubro de 2026 ^[11]. Como os valores mudam, vale a tabela em vigor na data do protocolo.

O que é lei, o que é proposta e o que está bloqueado?

A tabela abaixo classifica cada medida conforme sua situação jurídica em 13 de novembro de 2026, com a fonte oficial de cada uma.

Dois pontos passam despercebidos com facilidade. Primeiro, uma proposta de regra não tem efeito jurídico até que o DHS publique uma regra final com data de vigência; o fim dos prazos de comentários não muda isso ^[1][8]. Segundo, uma decisão judicial pode mudar rapidamente em recurso, por isso a situação do pagamento de US$ 100.000 depende de decisões ainda por vir em três tribunais de apelação ^[6][12].

Este guia trata apenas do período de carência e das taxas de protocolo. A proposta separada do DHS de deixar de dar deferência a aprovações anteriores na análise de prorrogações é explicada no guia sobre prorrogações do H-1B e a proposta do DHS de acabar com a deferência.

O que trabalhadores H-1B e empregadores devem acompanhar?

• Regras finais. Tanto a regra do período de carência quanto a da taxa de US$ 103.265 podem se tornar finais. Cada uma sairia no Federal Register com data de vigência e respostas aos comentários ^[1][8].
• Recursos. Decisões do Primeiro Circuito, do Nono Circuito ou do Circuito do Distrito de Colúmbia podem reativar o pagamento de US$ 100.000 ou limitá-lo ainda mais ^[6][7]. O USCIS disse que cobrará o pagamento se a decisão de Massachusetts for derrubada ^[4].
• Alertas do USCIS. O USCIS publica mudanças em sua página sobre o H-1B e em sua tabela de taxas, e essas páginas são a verificação mais segura antes de protocolar ^[4][11].

Até que algo mude, a situação é esta: período de carência disponível, pagamento de US$ 100.000 bloqueado, taxa de US$ 103.265 não adotada e a 9-11 Biometric Fee ampliada em vigor para os empregadores abrangidos ^{[3][4][8][10]}.